Ministério Público assina TAC para criação de mais uma Reserva Particular de Patrimônio Natural

O Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da 5ª Promotoria de Justiça da Capital, assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) para compensação ambiental, que resultará na criação de uma nova Reserva Particular de Patrimônio Natural (RPPN), em uma área de 61,69 hectares, no município de Marechal Deodoro. O acordo foi estabelecido depois que uma fiscalização do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) flagrou a escavação de tanques para possível prática de piscicultura. A atividade estava em total desacordo com a legislação ambiental.

Segundo o documento, o empreendimento não possuía o licenciamento necessário para funcionar e estava provocando danos na bacia hidrográfica do Rio Mundaú, com prejuízos às nascentes e vegetação ciliar. Portanto, os responsáveis pela atividade também se comprometeram em promover, em um prazo de 180 dias, a execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD).

Para a instalação da Reserva, que deve acontecer em um prazo de 12 meses, os empreendedores responsáveis pela escavação terão que elaborar um plano de manejo da RPPN, realizar um levantamento da fauna e da flora da área, afixar placas identificando que o local é uma área de preservação ambiental. O TAC também estabeleceu que serão doados ao IMA três notebboks.

Além disso, foi estabelecida uma multa diária de R$ 1 mil, caso as obrigações estabelecidas não forem cumpridas pelos responsáveis pela área.

“O compromisso de ajustamento de conduta é uma tentativa concreta e um avanço na questão da promoção, recuperação e defesa das remanescentes do meio ambiente, buscando interferir junto a quem comete o dano ambiental, conscientizando-o e envolvendo-o diretamente na responsabilidade pela proteção os recurso hídricos, através dos respeito à legislação. ”, declarou a promotora de justiça lavínia Fragoso.

Foi por meio de um termo de ajustamento de conduta para compensação ambiental que foi criada uma reserva localizada no município de São Miguel dos Campos, que fará parte do Mosaico de RPPNs do Litoral Sul,que será formado ainda por outras sete reservas, passando pelos municípios de Marechal Deodoro, Barra de São Miguel e São Miguel dos Campos, numa extensão de 971 hectares.

Em 2017 foram entregues unidades de conservação de domínio privado que ficam em territórios pertencentes à Usina Roçadinho (Grupo Mendo Sampaio, detentor de quatro RPPNs), Usina Sumaúma (Grupo Toledo, detentor de duas RPPNs), Usina Caeté (Grupo Carlos Lyra, detentor de uma RPPN) e Grupo Luiz Jatobá, detentor de uma RPPN.

Ainda de acordo com a promotora de justiça Lavínia Fragoso, da 5ª Promotoria de Justiça, as RPPNs têm funções muito importantes na natureza, a exemplo da recomposição da mata ciliar dos recursos hídricos da área, a criação de corredores ecológicos para os animais e, ainda, a disseminação de sementes, o que acaba por incentivar a perpetuação da fauna e da flora existentes naquela região.

Ascom – 12/01/2018

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