Número de vereadores: procurador-geral em exercício promete analisar se há legalidade no projeto de lei

O procurador-geral de justiça em exercício, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, recebeu, na tarde desta terça-feira (9), a mesa diretora da Câmara Municipal de Maceió. Os parlamentares vieram pedir ao Ministério Público que emita parecer sobre a lei recém aprovada que aumenta o número de vereadores de 21 para 25 na capital alagoana. A medida, já publicada no Diário Oficial do Município, passaria a ter efeito na próxima legislatura, ou seja, nas eleições municipais de 2020.

No encontro, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, que estava acompanhado do chefe de gabinete do MPAL, promotor de justiça Almir Crescêncio, e do promotor da Fazenda Pública Municipal, Jorge Dórea, recebeu os vereadores Kelmann Vieira – presidente da Casa de Mário Guimarães, Silvania Barbosa, Ib Breda e José Márcio Filho. Na oportunidade, os parlamentares informaram sobre a lei promulgada pelo Legislativo no final de junho teria respaldo constitucional, mas, ainda assim, disseram que gostariam da opinião do Ministério Público sobre o tema.

Em resposta, o procurador-geral de justiça em exercício afirmou que vai analisar o conteúdo da lei. “Vou requisitar toda a documentação que serviu de base para a apresentação do projeto de lei e verificar se ela está dentro do que preconiza a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Precisamos saber se o aumento das despesas com a elevação no número de parlamentares ficará dentro do limite prudencial de gastos”, explicou ele.

Após tal análise, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque emitirá seu posicionamento a cerca do assunto, enviando o documento à mesa diretora da Câmara.

“Pela Constituição, a quantidade de habitantes de Maceió nos permitiria ter até 31 vereadores. Entretanto, como não temos orçamento para isso, resolvemos alterar para um número que pudesse ser um meio termo. Foi assim que chegamos a 25. estamos dentro da lei”, defendeu Kelmann Vieira.

Ascom – 10/07/2019

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