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Lei
Lei
mar
- 2024 -
21 março
Câmara dos Deputados
caio
1
Nova lei garante validade de transações imobiliárias com imóveis indisponíveis pela Justiça para terceiros de boa-fé.
15 março
Destaque
caio
1
Prefeitura de São Luís é obrigada a divulgar valores de obras públicas e placas informativas agora são obrigatórias.
13 março
Câmara dos Deputados
caio
2
Projeto de Lei amplia direitos e prerrogativas dos guardas municipais em situações de emergência, revela deputada Dayany Bittencourt.
8 março
Destaque
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1
Senado aprova igualdade salarial entre homens e mulheres em mesma função: conquista das brasileiras na luta pelos direitos femininos.
7 março
Destaque
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0
Câmara Municipal de São Luís aprova criação de Salas do Afeto para autistas em locais públicos e comerciais de grande fluxo de pessoas.
7 março
Destaque
caio
0
TJMA reconhece constitucionalidade da Lei que incluiu Corpus Christi como feriado estadual no Maranhão. Decisão segue entendimento do STF.
6 março
Destaque
caio
0
TJMA reconhece como constitucional inclusão de Corpus Christi como feriado estadual no Maranhão em decisão unânime do Órgão Especial
4 março
Câmara dos Deputados
caio
0
Lei libera R$ 360,9 milhões para minimizar efeitos de ciclone no RS em novo aporte do governo federal.
fev
- 2024 -
27 fevereiro
Destaque
caio
0
Proposta que visa fortalecer a Agricultura Familiar é aprovada pela CAE e segue para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
7 fevereiro
Câmara dos Deputados
caio
2
Projeto de Lei Complementar 247/23 visa garantir segurança nas eleições para o Conselho Tutelar, afirma Junior Mano
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